Prestadores de serviços do Simples Nacional passam a emitir notas pelo sistema nacional
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Obrigação vale desde 1º de novembro para microempresas e empresas de pequeno porte; notas de competências anteriores seguem regras de transição
Microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) devem utilizar o Emissor Nacional desde 1º de novembro. A exigência vale também nos municípios que possuem sistema próprio de emissão.
Prevista na Resolução nº 191/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional, a mudança foi confirmada pela Receita Federal. O início da obrigação estava previsto para setembro, mas foi transferido para novembro.
A emissão pode ser feita pelo ambiente web ou por sistemas integrados à plataforma nacional. Para empresas que utilizam programas de faturamento, é importante conferir com o fornecedor e com a contabilidade se a integração está preparada.
Qual data deve ser considerada?
O critério é a competência do serviço, e não apenas o dia em que a empresa tenta emitir a nota. Para serviços com competência a partir de 1º de novembro, a emissão deve ocorrer no ambiente nacional.
Já documentos referentes a competências anteriores podem continuar no emissor municipal, nos municípios que mantêm plataforma própria. Conforme orientação do Portal da NFS-e, o ambiente nacional bloqueia essas emissões retroativas destinadas a municípios com sistema próprio.
Para quem já utilizava o Emissor Nacional, o procedimento permanece sem alteração.
Mudança não abrange toda nota fiscal
A exigência trata de notas de serviços das empresas abrangidas. Não deve ser confundida com a emissão de documentos de venda de mercadorias, que possuem regras próprias.
A Receita também diferencia a troca de emissor das exigências referentes aos novos tributos da reforma tributária. As disposições de CBS e IBS aplicáveis aos optantes do Simples passam a produzir efeitos em janeiro de 2027, conforme a regulamentação específica.
Fontes: Receita Federal; Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica.
