Lei prevê indenização por falta de luz no RS; saiba como vai funcionar
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Uma lei promulgada na segunda-feira (11) obriga concessionárias de energia elétrica a indenizarem consumidores que ficarem mais de 24 horas sem luz no Rio Grande do Sul. Com a publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, a norma já está em vigor.
A legislação prevê ressarcimento escalonado conforme o tempo de interrupção do serviço, com base na média de consumo dos últimos seis meses. O desconto será aplicado automaticamente na fatura seguinte, sem necessidade de solicitação.
A compensação será aplicada em forma de desconto na conta de luz, conforme o tempo sem fornecimento:
- De 24 a 48 horas: 10% do valor do consumo médio
- De 48 a 72 horas: 30% do valor do consumo médio
- Acima de 72 horas: 50% do valor do consumo médio
A média será calculada com base no consumo diário dos últimos seis meses. Por exemplo, em uma residência com gasto mensal médio de R$ 300, o desconto por interrupção entre 24 e 48 horas seria de R$ 30.
A fiscalização da aplicação da lei deve ser feita pela Agergs, agência reguladora estadual.
A proposta foi apresentada pela deputada Adriana Lara (PL) e aprovada por unanimidade no final de junho. O governador Eduardo Leite (PSD) não sancionou nem vetou o texto dentro do prazo legal, e a promulgação foi feita pelo presidente da Assembleia, deputado Pepe Vargas (PT).
CPI sobre os serviços das concessionárias
Além da promulgação da lei, a Assembleia Legislativa instala nesta semana uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação da CEEE Equatorial e da RGE. As empresas afirmaram que estão à disposição para prestar esclarecimentos.
O que dizem as empresas
Em nota, a CEEE Equatorial afirmou “que acompanha com atenção as decisões dos poderes públicos relacionadas ao setor elétrico e reforça seu compromisso com a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados à população”.
A empresa também destacou que “todas as solicitações e demandas dos consumidores são tratadas com responsabilidade, dentro dos prazos e procedimentos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”.
A RGE afirmou que cumpre todas as obrigações previstas na legislação e nas regras do setor elétrico.
Fonte: G1
