Projeto para acolher crianças em famílias de Três de Maio chega à Câmara
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Proposta prevê acolhimento temporário de crianças e adolescentes afastados de casa por decisão judicial
Um projeto de lei que propõe criar o Serviço Família Acolhedora em Três de Maio foi encaminhado à Câmara de Vereadores na quinta-feira (17). A medida busca oferecer acolhimento temporário em ambiente familiar a crianças e adolescentes que precisem ser afastados de suas famílias de origem por decisão judicial.
O Projeto de Lei nº 030/2026 foi debatido em uma reunião no Gabinete do Prefeito, após proposta encaminhada pela Promotoria de Justiça da Comarca ao Executivo Municipal. Participaram do encontro representantes do governo municipal, da Promotoria e da subseção local da OAB.
Se aprovado, o serviço permitirá que famílias cadastradas, avaliadas e capacitadas recebam temporariamente crianças e adolescentes em situações de risco ou violação de direitos. O acolhimento ocorrerá enquanto são tomadas as medidas necessárias para o retorno à família de origem ou para outro encaminhamento definido pela Justiça.
A proposta coloca a coordenação do serviço sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, com acompanhamento de equipe técnica. Para selecionar as famílias, estão previstas análise de documentos, entrevistas, visitas domiciliares, avaliação psicossocial e preparação para o acolhimento.
O texto também prevê auxílio financeiro para as despesas durante o período de acolhimento. O valor proposto corresponde a um salário mínimo federal por criança ou adolescente acolhido, conforme os critérios do projeto.
Com o envio ao Legislativo, o projeto seguirá para apreciação dos vereadores. As regras só poderão ser aplicadas após a aprovação e os demais procedimentos necessários à implantação do serviço.
Fonte das informações: Governo Municipal de Três de Maio
